TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (UK)
PartyPoker TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
*INFORMAÇÕES IMPORTANTES*
LEIA ATENTAMENTE ESTAS INFORMAÇÕES ANTES DE PROSSEGUIR COM A LEITURA DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
Todas as disposições contidas nos Termos de Uso são importantes e devem ser lidas por você. No entanto, gostaríamos de destacar as seguintes cláusulas e os termos essenciais que elas contêm. Essas cláusulas podem afetar seus interesses. Você deve ler as cláusulas na íntegra e não se basear apenas nos resumos abaixo:
- O Acordo Entre Nós: ao se cadastrar para uma Conta (conforme definido na cláusula 5.1 abaixo) e/ou ao acessar ou utilizar qualquer parte do nosso Website (conforme definido na cláusula 1.1 abaixo), você está celebrando um contrato juridicamente vinculativo. Esse contrato é firmado entre você e nós e inclui todos os termos, condições e documentos que compõem os “Termos de Uso” (explicados e definidos na cláusula 1.2 abaixo). Leia atentamente a cláusula 1.
- Registro de Conta e Elegibilidade: é necessário ter pelo menos 18 anos e atender a determinados critérios e requisitos de elegibilidade para utilizar nosso Website e se cadastrar para uma Conta. Ao se registrar, você está fazendo determinadas declarações e garantias às quais temos o direito de confiar. Leia atentamente a cláusula 5.
- Contas Duplicadas: você poderá abrir apenas uma Conta por Marca. Se identificarmos que você possui mais de uma Conta por Marca – o que chamamos de “Conta Duplicada” –, teremos determinados direitos, incluindo o direito de fechar sua(s) Conta(s) Duplicada(s) (e, em algumas situações, também sua Conta original), anular apostas, bônus e/ou ganhos, e, em certas circunstâncias, deduzir valores de saldos positivos em qualquer Conta Duplicada vinculada. Leia atentamente a cláusula 8.
- Verificações de Identidade: precisamos concluir nossas Verificações de Identidade (definidas na cláusula 7.1) antes de permitir que você realize determinadas ações em sua Conta, incluindo a impossibilidade de fazer apostas ou saques até que a verificação seja concluída. Além disso, somos obrigados a realizar Verificações de Identidade de forma contínua, mesmo após a abertura da Conta. Se não conseguirmos concluir essas verificações de maneira satisfatória (incluindo situações em que você não fornecer as informações ou documentos solicitados de forma razoável), teremos o direito de suspender e, eventualmente, encerrar sua Conta. Leia atentamente a cláusula 7.
- Saque de Fundos: geralmente, você poderá sacar seu saldo disponível em dinheiro real a qualquer momento. No entanto, existem certas circunstâncias em que podemos ter o direito de atrasar ou reter saques. Leia atentamente a cláusula 9.7.
- Limites Máximos de Pagamento: determinados produtos e serviços do Site estão sujeitos a limites máximos de pagamento. Isso significa que, independentemente do valor apostado ou do montante que pareça ter sido “ganho”, você terá direito apenas ao valor máximo estabelecido para o produto ou serviço específico em que participou ou apostou. Você pode consultar os limites máximos de pagamento aqui. Leia atentamente a cláusula 11.
- Atividades Proibidas e Suspensão/Limitação/Encerramento da Sua Conta: se você participar de qualquer atividade que proibimos (denominadas “Atividades Proibidas”), teremos determinados direitos sobre sua Conta, incluindo a possibilidade de suspender, limitar ou encerrá-la, cancelar/anular apostas e/ou reter ganhos. Leia atentamente a cláusula 15.
- Erros, Interrupções e Mau Funcionamento: todos os nossos softwares de jogos são rigorosamente testados, mas nenhum sistema ou software é infalível. Erros referentes a preços e probabilidades também podem ocorrer em mercados de apostas. Caso qualquer parte do Site apresente um erro de software, mau funcionamento ou exiba informações incorretas, como termos ou valores de ganhos errados, temos o direito de não realizar o pagamento. Isso se aplica mesmo quando o problema não for evidente para você e só for identificado por nós ao verificarmos o resultado de uma transação. Leia atentamente a cláusula 17.
- Nossa Responsabilidade: ao jogar conosco, é importante que você compreenda pelo que somos responsáveis, quando se aplicam limitações à nossa responsabilidade (e quais são essas limitações) e que situações não geram qualquer responsabilidade da nossa parte. Também é essencial entender que não seremos responsáveis perante você nos Termos de Uso, nem temos um dever legal de cuidado em relação ao cumprimento ou descumprimento de eventuais obrigações regulatórias às quais possamos estar sujeitos ocasionalmente, incluindo aquelas relacionadas a jogo responsável ou responsabilidade social. Leia atentamente a cláusula 23.
- Sua Responsabilidade para Conosco: existem situações em que você poderá ser responsável por custos que tivermos devido ao seu comportamento (por exemplo, caso você esteja envolvido em qualquer Atividade Proibida). Em alguns casos, poderemos compensar valores devidos a nós utilizando o saldo positivo disponível na sua Conta. Leia atentamente a cláusula 24.
- Ações Tomadas por Motivos Regulatórios: podemos tomar certas medidas em relação à sua Conta por razões regulatórias, incluindo quando formos obrigados a fazê-lo pelos termos da nossa licença e/ou por determinação de uma autoridade reguladora. Essas ações incluem realizar determinadas Verificações de Identidade (inclusive, quando aplicável, após a abertura da sua Conta), impedir que você participe ou conclua nossas Promoções (“Promoções” está definido na cláusula 1.2.3 abaixo) e/ou restringir ou encerrar sua Conta, caso isso seja exigido por regulamentação. Leia atentamente as cláusulas 7, 15.7 e 18.
Atualizado: [21/01/2025]
1. Introdução – O Acordo Entre Nós
1.1 Ao utilizar qualquer site, aplicativo (também chamado de “app”) e/ou outros produtos ou serviços de apostas ou jogos que fornecemos sob o nome de PartyPoker (o/nosso “Site”), e (se aplicável) ao se cadastrar para uma Conta (conforme definido na cláusula 5.1 abaixo) e clicar em “Aceitar”, você estará celebrando um contrato juridicamente vinculativo entre você e nós. Mais informações sobre quem somos podem ser encontradas na cláusula 2 abaixo.
1.2 Nem todos os termos e condições legais que se aplicam entre você e nós estão estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais (os “Termos Gerais”) – alguns deles estão contidos em documentos separados para evitar que estes Termos Gerais fiquem muito extensos. Fazemos referências cruzadas a esses outros documentos e fornecemos links para eles abaixo. Esses documentos contêm termos igualmente importantes que fazem parte do acordo legal entre você e nós, e você deve lê-los e compreendê-los assim como o restante destes Termos Gerais. Os termos referenciados, que, juntamente com estes Termos Gerais, formam os “Termos de Uso”, incluem:
1.2.1 as Regras de Apostas Esportivas (quando aplicáveis) ao apostar no Sportsbook;
1.2.2 as regras de cada jogo de cassino, cassino ao vivo ou loteria que você jogar (essas regras estão acessíveis no menu de cada produto ao ser aberto) (“Regras do Jogo”);
1.2.3 quaisquer termos e condições específicos e/ou regras relacionadas a promoções, bônus (sejam bônus em dinheiro real ou outro tipo de incentivo), sorteios, competições, concursos, ligas, torneios e/ou ofertas especiais, ou qualquer combinação desses, oferecidos no Site periodicamente (“Promoções”), que, em conjunto, são chamados de “Termos Promocionais”;
1.2.4 a Política de Verificação de Idade;
1.2.5 a Política Antitrapaça;
1.2.6 as regras de cada jogo que você jogar, geralmente acessíveis por meio do botão “ajuda” ou similar dentro do jogo; e
1.2.7 quaisquer outras regras, termos e condições disponíveis na seção “Central de Ajuda”, na medida em que não estejam cobertos pelos documentos mencionados acima.
1.3 Antes de começar a usar o Site ou se cadastrar para uma Conta, certifique-se de ler e compreender os Termos de Uso. Os Termos de Uso contêm informações importantes sobre o contrato legal entre nós e, conforme explicado acima, indicam quais outros documentos fazem parte e regulam nossa relação com você ao utilizar qualquer aspecto do Site. É essencial que você leia e compreenda os Termos de Uso, pois eles afetam e definem seus direitos e obrigações. Se tiver dúvidas sobre qualquer parte dos Termos de Uso ou se houver algo que não compreenda, entre em contato conosco. Você pode encontrar nossos dados de contato na seção “Fale Conosco” do Site. Se você não concordar com qualquer parte dos Termos de Uso, não poderá se cadastrar para uma Conta nem utilizar nosso Site de qualquer outra forma.
1.4 Em caso de conflito entre estes Termos Gerais, qualquer uma das regras ou políticas listadas acima e quaisquer regras específicas de um produto, estes Termos Gerais terão precedência, seguidos pelas regras e políticas mencionadas acima (ver cláusula 1.2), e, por último, pelas regras individuais de cada produto.
1.5 Informações sobre como processamos os dados pessoais que você nos fornece ou que coletamos sobre você podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade e na cláusula 16 abaixo.
2. Quem Somos
2.1 Os Termos de Uso são acordados entre você e a LC International Limited, uma empresa registrada em Gibraltar sob o número de registro 46808, com sede em Suite 6, Atlantic Suites, Gibraltar, GX11 1AA.
2.2 Nos Termos de Uso, os termos “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à LC International Limited. Operamos as marcas bwin, Coral, Foxy Bingo, Foxy Games, Gala Bingo, Gala Casino, Gala Spins, Gamebookers, Ladbrokes, PartyCasino, PartyPoker e Sportingbet no Reino Unido (cada uma, uma “Marca”), mas estes Termos de Uso referem-se especificamente à Marca PartyPoker.
2.3 O termo “Entain Group” refere-se à Entain plc. e a todas as suas subsidiárias diretas e indiretas de tempos em tempos. A LC International Limited faz parte do Entain Group.
2.4 As atividades de jogo realizadas conosco são licenciadas e regulamentadas pela Gambling Commission da Grã-Bretanha (“Gambling Commission”) sob o número de conta 54743.
2.5 Para clientes fora da Grã-Bretanha, somos licenciados e regulamentados pelo Governo de Gibraltar e pelo Gibraltar Gambling Commissioner, de acordo com a Licença Número RGL 010, no que diz respeito a apostas de probabilidades fixas, e com a Licença Número RGL 012, no que diz respeito a cassino (incluindo, entre outros, poker, cassino, jogos, bingo, loterias, cassino ao vivo, jogos virtuais e caça-níqueis).
2.6 Empresas dentro do Entain Group oferecem incentivos a “influenciadores” e outros clientes para participarem de torneios de poker e outros torneios operados por empresas do Entain Group.
3. Alterações nos Termos de Uso e no Site
3.1 Podemos modificar os Termos de Uso periodicamente por diversos motivos, como para cumprir leis e regulamentos aplicáveis, para acompanhar mudanças em nosso Site e nos produtos e serviços que oferecemos e/ou para refletir alterações em nossas práticas comerciais ou operacionais. Garantiremos que quaisquer mudanças significativas nos Termos de Uso sejam comunicadas a você por um meio adequado (por exemplo, por e-mail ou por meio de um aviso no Site) com uma antecedência razoável antes de sua entrada em vigor. O uso contínuo do nosso Site após a implementação das mudanças será considerado como sua aceitação dessas alterações. Se você não concordar com as mudanças realizadas, não poderá continuar utilizando nosso Site e deverá encerrar sua Conta.
3.2 Podemos remover, suspender ou modificar qualquer aspecto ou funcionalidade do Site sem aviso prévio. Se necessário, poderemos suspender o acesso a partes do Site ou a ele por completo para fins de manutenção ou por razões legais ou regulatórias. Não seremos responsáveis caso o Site fique indisponível a qualquer momento ou por qualquer período.
3.3 Podemos alterar o conteúdo do Site (incluindo produtos de jogos de azar ou elementos desses produtos) a qualquer momento, desde que tais mudanças não afetem jogos em andamento e/ou apostas já aceitas por nós.
4. Acesso e Uso do Site
4.1 Você pode usar o Site apenas para fins pessoais e não comerciais, e não tem permissão para conceder acesso ou reproduzir o Site ou qualquer parte dele de forma alguma sem o nosso consentimento expresso, incluindo a criação de links de acesso.
4.2 Você só pode usar o Site, incluindo sua Conta, para fins legais de jogos de azar, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. Você não pode se envolver em nenhuma Atividade Proibida – consulte a cláusula 15 abaixo.
4.3 Você é o único responsável por tomar todas as providências necessárias para acessar o Site (por exemplo, fornecendo seu próprio equipamento/dispositivo e conexão de internet ou móvel). Não somos responsáveis por quaisquer perdas que você possa sofrer devido a falhas na internet ou nos serviços de telecomunicações contratados por você para acessar o Site.
4.4 Não garantimos que o Site será compatível com qualquer hardware ou software utilizado pelos visitantes.
4.5 Se precisar entrar em contato conosco ou tiver dúvidas, entre em contato com nossa Equipe de Suporte ao Cliente. Observe que quaisquer chamadas para a Equipe de Suporte ao Cliente podem ser monitoradas ou gravadas para fins de treinamento, gestão de qualidade e para auxiliar na resolução rápida e eficaz de consultas.
5. Registro de Conta e Elegibilidade
5.1 Para poder fazer apostas e depositar dinheiro conosco, é necessário primeiro se cadastrar e ser aceito para uma Conta vinculada à Marca PartyPoker (“Conta”).
5.2 Você pode abrir apenas uma Conta por Marca. Caso identifiquemos que você possui mais de uma Conta por Marca, tomaremos as medidas descritas na cláusula 8 abaixo.
5.3 Ao se cadastrar para uma Conta e/ou ao utilizar nosso Site, você declara e garante que:
5.3.1 tem pelo menos 18 anos de idade. O jogo por menores de idade é uma infração legal (ver cláusula 7.8 abaixo);
5.3.2 tem capacidade legal para celebrar um contrato juridicamente vinculativo conosco e concorda em cumprir integralmente os Termos de Uso;
5.3.3 reconhece e aceita que há risco de perder dinheiro ao jogar conosco e assume total responsabilidade por qualquer perda;
5.3.4 as informações fornecidas por você durante o registro da Conta e em qualquer momento posterior são verdadeiras, corretas, completas e não enganosas;
5.3.5 não se autoexcluiu (seja diretamente conosco, com outra Marca Entain, ou por meio de um serviço de multioperadores como GAMSTOP e/ou serviços similares), e nem nós nem qualquer outro operador (incluindo empresas do Entain Group) o excluímos de jogar em qualquer site ou aplicativo (ver também a cláusula 12 abaixo);
5.3.6 não está depositando dinheiro proveniente de atividades criminosas e/ou ilegais;
5.3.7 está abrindo a Conta como indivíduo e não em nome de uma empresa ou qualquer outra entidade jurídica;
5.3.8 está abrindo a Conta para seu próprio benefício pessoal e não em nome de outra pessoa;
5.3.9 seu interesse no nosso Site e seu uso são exclusivamente pessoais e não profissionais, e sua participação ocorre apenas para fins de entretenimento;
5.3.10 não está depositando dinheiro utilizando um cartão de pagamento ou qualquer outro método de pagamento que não esteja registrado em seu nome e que você não tenha autorização para usar (incluindo cartões de crédito e/ou corporativos);
5.3.11 entende que funcionários do Entain Group e/ou de suas empresas do grupo não têm permissão para participar de nenhum produto oferecido por nós, e confirma que não se enquadra nessa categoria; e
5.3.12 está localizado no Reino Unido.
5.4 Temos o direito de recusar o registro de uma Conta por qualquer motivo.
6. Abertura e Manutenção da Sua Conta e Segurança da Conta
6.1 Você precisa garantir que os dados fornecidos ao se cadastrar para uma Conta e, se aplicável, a qualquer momento posterior, sejam precisos (ver cláusula 7.5 abaixo) e mantidos atualizados. Para mais informações sobre como atualizar seus dados pessoais, clique aqui.
6.2 Ao abrir uma Conta, você precisará definir sua própria senha. Você deve manter suas credenciais de Conta privadas e seguras, pois será o único responsável por todas as apostas realizadas e por qualquer outra atividade que ocorra na sua Conta, sempre que as informações corretas forem utilizadas. Se você perder ou esquecer suas credenciais de Conta, ou se acreditar que terceiros tiveram acesso a essas informações, entre em contato conosco imediatamente.
6.3 Você não deve permitir que qualquer outra pessoa utilize ou acesse sua Conta. Caso permita (seja intencionalmente ou não) que outra pessoa use ou acesse sua Conta, você: (a) será o único responsável por todas as ações realizadas por essa pessoa, independentemente de ter autorizado ou não o acesso; e (b) estará cometendo uma Atividade Proibida (ver cláusula 15.6 abaixo).
6.4 Ao decidir se aceitaremos sua solicitação para abrir uma Conta, poderemos fornecer as informações que você nos forneceu a terceiros autorizados, a fim de, entre outras coisas, confirmar sua idade, identidade e detalhes do meio de pagamento registrado, além de realizar verificações externas de crédito e capacidade financeira.
6.5 Para mais informações sobre como coletamos, usamos e armazenamos os dados dos clientes, bem como sobre seus direitos em relação a esses dados, consulte nossa Política de Privacidade.
7. Verificação e Outras Conferências
7.1 Somos obrigados a realizar certas verificações para cumprir nossas obrigações legais e regulatórias (por exemplo, para verificar sua data de nascimento, identidade, endereço, localização, situação financeira e a origem dos fundos que você deposita e utiliza) e também podemos realizar outras verificações de crédito, prevenção à fraude e identidade (“Verificações de Identidade”). Ao se cadastrar para uma Conta, você reconhece e concorda que podemos conduzir quaisquer Verificações de Identidade que considerarmos necessárias, tanto durante o registro da Conta quanto, se aplicável, a qualquer momento posterior. Você concorda em fornecer prontamente todas as informações e documentos solicitados para a realização dessas verificações.
7.2 É necessário que as seguintes informações sejam fornecidas durante o processo de registro da Conta:
7.2.1 data de nascimento;
7.2.2 nome e sobrenome (conforme consta no passaporte, carteira de motorista ou documento de identidade nacional);
7.2.3 endereço residencial completo;
7.2.4 endereço de e-mail e número de celular válidos; e
7.2.5 senha escolhida por você.
7.3 Você não poderá depositar ou apostar até que tenhamos verificado seu nome, endereço e data de nascimento. O nome informado no registro da Conta deve corresponder exatamente ao nome e sobrenome que constam no seu passaporte, carteira de motorista ou documento de identidade nacional. Podemos utilizar terceiros para verificar de forma independente os dados fornecidos no registro ou em qualquer momento enquanto você possuir uma Conta conosco. Consulte nossa Política de Privacidade para saber como utilizamos seus dados pessoais.
7.4 Caso solicitado, você poderá ser obrigado a nos fornecer documentos de identificação válidos ou outros comprovantes para que possamos realizar as verificações de identidade, crédito e outras Verificações de Identidade exigidas por leis e regulamentos aplicáveis e/ou pelas autoridades reguladoras competentes. Podemos atualizar os dados cadastrados na sua Conta para incluir informações, como seu nome do meio, a fim de corresponder aos documentos de verificação que você fornecer.
7.5 Os documentos de identificação que podemos solicitar incluem, entre outros:
7.5.1 passaporte;
7.5.2 carteira de motorista;
7.5.3 documento de identidade nacional (caso você não seja cidadão do Reino Unido); e
7.5.4 qualquer documento de identidade válido emitido pelo governo do Reino Unido.
Caso solicitemos comprovantes de endereço, eles podem incluir contas de serviços públicos, extratos bancários ou outros documentos governamentais que não tenham sido previamente usados como prova de identidade e tenham sido emitidos há menos de três meses. Esses documentos podem ser compartilhados com terceiros para verificação independente e só serão aceitos após validarmos sua autenticidade.
7.6 Também podemos exigir que você forneça documentos e informações adicionais sobre a origem dos fundos depositados, seus métodos de pagamento e/ou sua situação financeira e pessoal. Esses documentos podem incluir, entre outros:
7.6.1 extratos bancários;
7.6.2 contracheques;
7.6.3 declarações de imposto de renda/P60;
7.6.4 balanços contábeis de empresa;
7.6.5 comprovação de participação acionária ou investimentos;
7.6.6 comprovação de herança;
7.6.7 comprovação de venda de bens (ex.: venda de imóvel).
Como parte dessas verificações, poderemos solicitar documentos atualizados de identidade e comprovante de endereço.
7.7 Até que todas as informações/documentos solicitados sejam recebidos para atender às nossas obrigações regulatórias e até que as Verificações de Identidade sejam concluídas de forma satisfatória, temos o direito de restringir sua Conta da maneira que considerarmos apropriada, incluindo, entre outras ações, impedir o acesso ao Site, bloquear depósitos, suspender apostas ou saques. Se não for possível concluir as Verificações de Identidade de forma satisfatória, sua Conta será suspensa e poderá ser encerrada, e poderemos repassar as informações necessárias às autoridades competentes. Além disso, podemos ser obrigados por regulamentação aplicável e/ou por uma autoridade competente a reter os fundos da sua Conta.
7.8 O jogo por menores de idade é ilegal. Caso descubramos, após a abertura da sua Conta, que você tem menos de 18 anos:
7.8.1 sua Conta será encerrada;
7.8.2 todas as transações realizadas na sua Conta serão anuladas, e nem você nem nós obteremos qualquer lucro dessas transações. Se tivermos lucrado com transações feitas antes de descobrirmos que você era menor de idade, devolveremos esse valor a você; e
7.8.3 faremos um relatório às autoridades reguladoras ou policiais competentes.
7.9 É sua responsabilidade garantir que todos os seus dados cadastrados permaneçam atualizados, para que você possa receber notificações importantes sobre sua Conta. Você pode atualizar seus dados entrando em contato com a Equipe de Atendimento ao Cliente ou diretamente na sua Conta, quando estiver logado no Site.
7.10 As informações enviadas por você como parte das Verificações de Identidade podem ser compartilhadas com outras empresas do Entain Group caso você possua contas em outras Marcas do Reino Unido, de acordo com nossa Política de Privacidade.
7.11 Poderemos implementar, periodicamente, processos adicionais para cumprir obrigações legais e regulatórias, o que pode exigir que realizemos verificações adicionais e que você forneça mais informações.
8. Contas Duplicadas
8.1 Se descobrirmos que você possui mais de uma Conta por Marca, cada conta adicional será classificada como uma “Conta Duplicada”. Nesse caso, teremos o direito de:
8.1.1 fechar a(s) Conta(s) Duplicada(s) ou a Conta original e devolver qualquer saldo positivo existente na(s) conta(s) encerrada(s), a menos que tenhamos motivos para agir de outra forma – por exemplo, se acreditarmos, de forma razoável, que você abriu deliberada ou fraudulentamente mais de uma Conta ativa (o que constitui uma Atividade Proibida). Nesse caso, poderemos encerrar todas as suas Contas e, se aplicável, tomar qualquer uma das medidas descritas na cláusula 15 abaixo;
8.1.2 anular todas as apostas/apostas futuras não liquidadas na(s) Conta(s) encerrada(s), conforme descrito na cláusula 8.1.1 acima; e
8.1.3 considerar nulos todos os bônus obtidos usando a Conta Duplicada, bem como todos os ganhos acumulados a partir desses bônus.
9. Depósitos e Saques de Fundos
Depósitos
9.1 Ao abrir uma Conta, podemos exigir que você faça um depósito mínimo antes de poder fazer apostas ou jogar. O valor mínimo do depósito varia de acordo com o método de pagamento escolhido (consulte a seção de Pagamentos no Site). Também podem ser aplicados limites máximos de depósito, dependendo do método de pagamento utilizado.
9.2 Podemos alterar os métodos de pagamento aceitos periodicamente.
9.3 Não cobramos taxas pelo processamento de depósitos, mas alguns processadores de pagamento terceirizados podem aplicar suas próprias taxas.
9.4 Podemos recusar um depósito.
9.5 Você não pode usar um cartão de crédito ou cartão corporativo para depositar fundos em sua Conta. Isso inclui depósitos feitos via serviços de pagamento digital (ex.: carteiras digitais) quando a fonte original dos fundos for um cartão de crédito ou corporativo.
9.6 Observe que certos comportamentos relacionados a depósitos, pagamentos e métodos de pagamento são considerados “Atividades Proibidas”, e você não pode realizá-los em sua Conta ou no Site (consulte a cláusula 15 abaixo). O método de pagamento escolhido precisa estar registrado em seu nome e ser de sua propriedade.
Saques
9.7 Você pode sacar o saldo em dinheiro real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:
9.7.1 todos os pagamentos feitos em sua Conta tenham sido confirmados e compensados, sem que tenham sido estornados, revertidos ou cancelados de outra forma;
9.7.2 tenhamos concluído todas as Verificações de Identidade de forma satisfatória (consulte a cláusula 7 acima). Caso tenhamos solicitado informações para essas verificações, qualquer atraso na entrega da documentação poderá resultar em um atraso adicional no processamento do saque; e
9.7.3 não haja uma investigação em andamento ou concluída (exceto se concluída e decidida a seu favor) sobre:
a) um Erro, Interrupção ou Mau Funcionamento (conforme definido na cláusula 17 abaixo) relacionado a qualquer aspecto do Site no qual você tenha participado ou apostado e que afete os fundos que você está tentando sacar; ou
b) um caso em que tenhamos motivos razoáveis para acreditar que você esteve envolvido em uma atividade ilegal ou em uma Atividade Proibida (definida na cláusula 15.6 abaixo), o que nos dá o direito de reter fundos conforme descrito na cláusula 15.4 abaixo;
c) uma investigação conduzida por uma entidade reguladora de esportes sobre a integridade de um evento
e nestes casos, você reconhece e compreende que, conforme esclarecido nas “Informações Importantes” no início destes Termos Gerais, temos o direito de anular quaisquer transações afetadas, reter os fundos relevantes (incluindo ganhos). Em casos de Atividades Ilegais ou Proibidas, podemos suspender e, eventualmente, encerrar sua Conta.
9.8 Os saldos da Conta não podem ser transferidos, substituídos ou trocados por qualquer outro tipo de prêmio.
9.9 Não cobramos taxas para saques realizados para cartões de débito ou via transferência bancária para contas bancárias nacionais.
Não somos uma Instituição Financeira
9.10 Sua Conta não deve ser usada como uma conta bancária, e os depósitos devem ser feitos apenas com a intenção de realizar apostas ou participar de atividades no Site. Você só pode apostar até o valor disponível em sua Conta. Se seu saldo for zero, será necessário adicionar mais fundos antes de poder fazer apostas. Não oferecemos crédito. Se você fizer depósitos e saques repetidamente sem um volume proporcional de apostas ou jogos, temos o direito de deduzir da sua Conta, sem aviso prévio, quaisquer taxas bancárias que tenhamos incorrido antes de encerrar sua Conta (conforme permitido pela cláusula 15). Isso também pode resultar em um relatório às autoridades competentes, conforme exigido por nossas obrigações de combate à lavagem de dinheiro. Além disso, nenhum valor depositado na sua Conta renderá juros, mesmo que esteja sujeito a uma solicitação de saque.
9.11 Saques via transferência bancária para contas internacionais estão sujeitos a taxas bancárias, que podem variar conforme o valor transferido e devem ser arcadas por você.
9.12 Operamos um sistema de “Ciclo Fechado” para saques, o que significa que, sempre que possível, processaremos seus saques usando o mesmo método de pagamento utilizado para os depósitos. Isso segue regras destinadas a minimizar fraudes quando são utilizados métodos de depósito múltiplos. Faremos esforços razoáveis para atender aos seus pedidos de saque, mas, quando necessário, podemos dividir o saque entre diferentes métodos de depósito.] Consulte nossa seção de Ajuda para mais detalhes.
9.13 Os saques só podem ser realizados em nome do titular da Conta registrada. Se não for possível processar um saque utilizando os métodos de pagamento existentes, forneceremos opções alternativas de saque por meio do caixa eletrônico da plataforma e/ou entraremos em contato por e-mail para solicitar novos dados bancários.
Pagamento de Ganhos
9.14 Os ganhos obtidos em apostas serão adicionados ao saldo da sua Conta assim que a aposta for liquidada, mas estão sujeitos ao nosso direito, conforme estabelecido nos Termos de Uso, de anular apostas, ganhos ou pagamentos em determinadas circunstâncias. Esse saldo permanecerá em sua Conta, a menos que você solicite o saque total ou parcial do valor disponível. Os pedidos de saque serão processados conforme descrito na nossa página “Métodos de Pagamento” aqui, sujeitando-se ao nosso direito, conforme previsto nos Termos de Uso, de atrasar ou reter saques.
9.15 Você é responsável por declarar seus ganhos e perdas, caso isso seja exigido por leis fiscais ou por outras autoridades competentes. O pagamento de quaisquer impostos sobre os valores recebidos é de sua inteira responsabilidade.
Proteção dos Seus Fundos
9.16 Todos os fundos dos clientes são mantidos em uma conta bancária separada. Nossa licença concedida pela Gambling Commission nos exige informar aos clientes o que acontece com esses fundos no caso de insolvência. Clique aqui para mais informações.
9.17 Os fundos dos clientes são mantidos em uma conta fiduciária formal, separada legalmente e na prática dos ativos da empresa. Os valores nessa conta são administrados por um fiduciário independente e também são auditados por um auditor externo. Isso significa que, em caso de insolvência, os fundos dos clientes não serão considerados ativos da empresa. Essa estrutura atende ao nível de “Alta Proteção” exigido pela Gambling Commission para a segregação de fundos dos clientes. Você pode encontrar mais informações sobre o significado desse nível de proteção aqui e aqui no site da Gambling Commission.
10. Regras Adicionais para Apostas Esportivas
10.1 A decisão de fazer uma aposta ou uma oferta por meio do Site deve ser tomada com base em seu próprio julgamento. Você reconhece que, ao fazer sua aposta ou oferta, não está se baseando em declarações de nenhum de nossos funcionários sobre o evento em questão. Temos o direito de recusar parcial ou totalmente uma aposta ou uma oferta.
10.2 O valor máximo que você pode apostar em uma única ocasião pode ser limitado por nós, dependendo do mercado e do seu histórico de apostas.
10.3 Após fazer uma aposta e receber o comprovante de aposta confirmando que a aposta foi aceita, não será mais possível cancelá-la (exceto se permitirmos a alteração ou o cancelamento da aposta). Se houver algum problema ao clicar no botão “Fazer Aposta”, você deverá receber uma mensagem de erro. Os problemas podem incluir, entre outros, alteração de probabilidades, suspensão do mercado em que você está apostando ou perda de conexão. As apostas bem-sucedidas exibirão a mensagem “Aposta realizada” junto com o comprovante de aposta. Em alguns casos, as apostas solicitadas podem ser enviadas para revisão, sendo aceitas com um pequeno atraso. Apostas ao vivo também podem estar sujeitas a atrasos. Nessas situações, o comprovante de aposta pode não ser exibido imediatamente, mas a aposta ainda pode ser aceita após alguns minutos, e o comprovante será disponibilizado posteriormente.
10.4 Ao fazer uma aposta no Site, você saberá que ela foi processada quando, após clicar em “OK”, seu bilhete de apostas reaparecer com a confirmação de que a aposta foi realizada. O bilhete de apostas também exibirá um número de recibo único, que confirma que a aposta foi aceita. Fechar o navegador ou o aplicativo não cancela a aposta. Se o navegador ou aplicativo for fechado antes de você receber a confirmação, sua aposta ainda será processada normalmente, embora o comprovante possa não ser exibido imediatamente. Ao reabrir o navegador ou aplicativo, você pode verificar se a aposta foi registrada corretamente acessando a seção “Minhas Apostas” no Site e consultando seu histórico de apostas. Em algumas circunstâncias (como problemas de conexão), mensagens de erro podem indicar que a aposta não foi registrada. Se você não tiver certeza se sua aposta foi aceita, verifique primeiro seu histórico de apostas antes de repetir a mesma aposta, para evitar duplicação.
10.5 Se você tiver dúvidas sobre o processamento da sua aposta, acesse o botão “Sua Conta” no topo da tela do Site e insira a data em que a aposta foi feita. Os detalhes de todas as apostas processadas aparecerão na tela. Somente as apostas exibidas na tela “Histórico da Conta” são consideradas transações processadas.
10.6 É sua responsabilidade garantir que os detalhes de qualquer aposta realizada estejam corretos. Para apostas feitas por meio do Site, você pode conferir seu histórico na seção “Histórico da Conta”.
10.7 Você não pode fazer uma aposta em um evento: (i) do qual você seja participante direto ou indireto, caso essa aposta viole regras de apostas ou de uso indevido de informações privilegiadas estabelecidas por um órgão regulador do esporte ou outra entidade profissional da qual você seja membro; ou (ii) cujo resultado você influencie de maneira injusta. Essas apostas serão anuladas.
10.8 Se identificarmos padrões de atividade suspeitos em suas apostas, que nos levem a acreditar razoavelmente que você está envolvido em arbitragem, exploração de erros de precificação, latência ou atividades coordenadas em grupo, poderemos impor restrições à sua Conta, incluindo limitação dos valores máximos de aposta. Também teremos o direito de aplicar as medidas descritas na cláusula 15, caso você tenha se envolvido em Atividades Proibidas.
10.9 As apostas serão liquidadas com base no primeiro resultado oficial publicado pela fonte oficial ou entidade reguladora do evento, ou, alternativamente, pelo site oficial do evento relevante, imediatamente após o término da partida ou evento. Correções ou alterações subsequentes no resultado não serão consideradas para fins de liquidação da aposta. Consulte as Regras de Apostas Esportivas (quando aplicável) para mais detalhes sobre as regras específicas de liquidação de apostas em cada evento.
11. Limites Máximos de Pagamento
Conforme explicado na seção “Informações Importantes” no início destes Termos Gerais, certos produtos e serviços disponíveis no Site estão sujeitos a limites máximos de pagamento. Isso significa que, independentemente do valor apostado ou do montante que pareça ter sido “ganho” (incluindo o valor indicado no seu bilhete de aposta), você somente terá direito a receber até o limite máximo de ganhos aplicável. Nossos limites atuais podem ser consultados aqui.
12. Jogo Responsável
12.1 Reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para alguns usuários e levamos a sério nossa responsabilidade de fornecer um ambiente de apostas seguro e responsável. Oferecemos diversas ferramentas para ajudar nossos usuários a manter o controle sobre seus jogos (incluindo períodos de pausa e limites de depósito e gastos). Mais informações sobre essas ferramentas podem ser encontradas aqui.
12.2 Se identificarmos que você está em risco de sofrer danos relacionados ao jogo, poderemos suspender ou encerrar sua Conta, bem como quaisquer outras Contas associadas a você em outras Marcas. Durante o período de suspensão, você não poderá fazer depósitos nem realizar apostas ou jogos.
Autoexclusão
12.3 Para utilizar nosso recurso de autoexclusão e garantir que qualquer Conta da qual você optou por se excluir tenha sido encerrada (conforme estabelecido no acordo de Autoexclusão), acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato conosco. O período mínimo de autoexclusão é de seis meses. Caso você não especifique um período mínimo, será excluído por seis meses.
12.4 Você pode solicitar que: (i) a autoexclusão seja aplicada apenas à sua Conta conosco; ou (ii) a autoexclusão seja aplicada a todas as Marcas operadas pelo Entain Group. Se você não especificar sua preferência, a solicitação será aplicada somente a esta Marca.
12.5 Se você solicitar a autoexclusão, qualquer saldo disponível na sua Conta será devolvido a você dentro de 10 dias úteis, via método de pagamento ativo vinculado à sua Conta, sujeito sempre à cláusula 15. No entanto, caso haja apostas pendentes ou bilhetes de bingo/loteria ativos no momento em que a autoexclusão entrar em vigor em nossos sistemas e o resultado dessas apostas ainda não tenha sido determinado, qualquer potencial retorno devido dessas apostas poderá ser pago dentro de 10 dias úteis após a determinação do resultado.
12.6 Após uma solicitação de autoexclusão, removeremos seus dados de nossos bancos de dados de marketing e tomaremos todas as medidas razoáveis para evitar que você receba material promocional. No entanto, devido ao tempo necessário para atualizar nossos sistemas, você ainda poderá receber algumas comunicações antes que sua exclusão seja processada completamente.
12.7 Durante o período de autoexclusão, você não poderá reativar sua Conta sob nenhuma circunstância. Após o término do período de autoexclusão, você pode solicitar a reativação da sua Conta ligando para nossa Equipe de Suporte ao Cliente. Esse pedido somente será processado após um período de espera de 24 horas. Se você entrar em contato por e-mail, precisaremos verificar sua solicitação por telefone antes de processá-la.
12.8 A autoexclusão é um compromisso mútuo entre nós e você. Tomaremos todas as medidas razoáveis para impedir que você acesse sua Conta ou crie novas Contas durante o período de autoexclusão. No entanto, você não deve tentar reabrir sua Conta, criar uma nova Conta conosco ou encontrar meios de contornar a autoexclusão. Caso descubramos que, durante o período de autoexclusão, você abriu uma nova Conta, está utilizando uma Conta registrada em nome de outra pessoa ou que um método de pagamento vinculado à sua Conta autoexcluída está sendo usado em outra Conta (cada uma sendo uma “Conta Adicional”):
12.8.1 essa Conta Adicional será imediatamente encerrada, e você será removido de qualquer jogo em andamento no momento (incluindo torneios de poker, rodadas de bônus ou qualquer outra atividade que você não possa concluir). Nesse caso, quaisquer valores apostados no momento do encerramento serão anulados e reembolsados a você;
12.8.2 todas as apostas pendentes em eventos que ainda não tenham começado no momento do encerramento da Conta Adicional serão canceladas, e os valores apostados serão devolvidos (caso você já tenha retirado ganhos antes do encerramento, esse valor será deduzido para que a devolução seja feita de forma equilibrada);
12.8.3 quaisquer ganhos obtidos após a data de encerramento da Conta Adicional não serão pagos; e
12.8.4 não seremos responsáveis por quaisquer perdas incorridas antes do encerramento da Conta Adicional, nem buscaremos recuperar quaisquer ganhos pagos a você antes desse ponto.
12.9 Implementamos verificações e medidas de segurança razoáveis para impedir que você acesse sua Conta ou crie novas Contas utilizando os mesmos dados pessoais. No entanto, se, apesar dessas medidas, você violar os termos desta cláusula 12, não poderemos ser responsabilizados por qualquer dano que isso possa causar a você ou a terceiros.
12.10 Além do nosso próprio recurso de autoexclusão, somos registrados no serviço de autoexclusão nacional fornecido pela The National Online Self Exclusion Scheme Limited (“GAMSTOP”). Se você se cadastrar no serviço de autoexclusão da GAMSTOP, será impedido de acessar todos os sites e aplicativos de apostas online operados por membros do programa GAMSTOP. Você pode obter mais informações sobre o serviço GAMSTOP acessando http://www.gamstop.co.uk.
13. Encerramento da Sua Conta
13.1 Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio das configurações da própria Conta ou entrando em contato conosco via chat, e-mail ou telefone (consulte a seção “Fale Conosco” no Site).
13.2 Ao encerrar sua Conta, você precisará solicitar o saque de qualquer saldo disponível, e processaremos essa solicitação, sujeito ao nosso direito de reter valores em determinadas circunstâncias, conforme previsto nos Termos de Uso. Se você tiver feito apostas em eventos que ainda não tenham ocorrido no momento do encerramento da Conta, essas apostas permanecerão válidas. Caso vençam, os valores correspondentes serão enviados a você assim que o resultado da aposta for determinado, sujeito ao nosso direito, conforme os Termos de Uso, de anular ganhos em determinadas circunstâncias.
13.3 Você pode reativar sua Conta a qualquer momento entrando em contato com nossa Equipe de Suporte ao Cliente. Após a reativação, haverá um período de espera de 24 horas antes que você possa utilizar sua Conta novamente.
14. Contas Inativas
14.1 Se você não realizar nenhuma aposta em dinheiro em sua Conta por um período de 13 meses consecutivos, sua Conta será classificada como “inativa”. Antes disso, você será notificado por e-mail, e tentaremos devolver qualquer saldo disponível em sua Conta para o último método de pagamento registrado. Você também pode sacar seu saldo a qualquer momento fazendo login e solicitando um saque. Se seu método de pagamento tiver expirado ou seu saldo for inferior ao valor mínimo permitido para saque, será necessário fazer um novo depósito usando um novo método de pagamento e, em seguida, sacar esse depósito e qualquer saldo adicional para o novo método.
14.2 Se não conseguirmos devolver seu saldo por qualquer motivo, e após pelo menos 30 dias de aviso prévio enviado ao seu e-mail cadastrado, começaremos a cobrar uma taxa de administração mensal de £3,00 (“Taxa de Conta Inativa”). A Taxa de Conta Inativa continuará a ser cobrada até que ocorra uma das seguintes situações: (i) sua Conta seja reativada por meio de login e realização de um depósito ou aposta em dinheiro; ou (ii) o saldo da sua Conta atingir £0,00.
14.3 Você pode reativar sua Conta a qualquer momento fazendo login e realizando um depósito ou uma aposta em dinheiro. Também pode solicitar o reembolso de qualquer Taxa de Conta Inativa entrando em contato com a Equipe de Atendimento ao Cliente.
14.4 Antes de permitir depósitos ou saques, podemos precisar reverificar seus dados pessoais. Caso isso ocorra, você será notificado ao fazer login na Conta, e as instruções necessárias serão fornecidas.
15. Atividades Proibidas e Restrição/Suspensão/Encerramento da Sua Conta por Nós
15.1 Podemos encerrar, limitar ou suspender sua Conta a qualquer momento, conforme estabelecido nestes Termos Gerais. Exceto quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar que você esteve envolvido em uma Atividade Proibida, enviaremos uma notificação com antecedência antes de tomarmos qualquer uma dessas medidas. Caso contrário, poderemos tomar tais medidas sem aviso prévio, conforme descrito abaixo.
15.2 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você esteve envolvido em qualquer Atividade Proibida, sua Conta será suspensa enquanto realizamos uma investigação. Sua Conta permanecerá suspensa até que a questão seja resolvida. Você concorda em cooperar integralmente com nossa investigação. Durante a suspensão, você não poderá acessar ou sacar seus fundos, e seu saldo permanecerá retido na Conta. Faremos todos os esforços razoáveis para concluir nossa investigação dentro de um prazo adequado, mas qualquer atraso no fornecimento de informações por sua parte poderá impactar a resolução do caso.
15.3 Se nossa investigação concluir, com base em motivos razoáveis, que o problema foi resolvido satisfatoriamente, removeremos a suspensão da Conta. Caso contrário, se determinarmos que você esteve envolvido em Atividade Proibida, sua Conta será encerrada. Nessa circunstância, poderemos compartilhar seus dados com a autoridade reguladora competente ou com terceiros relevantes.
15.4 Qualquer saldo presente em sua Conta no momento do encerramento será devolvido a você, exceto se:
15.4.1 você tiver se envolvido em atividade ilegal – nesse caso, não teremos obrigação de reembolsar qualquer quantia presente em sua Conta; e
15.4.2 se descobrirmos ou determinarmos (com base em motivos razoáveis) que você se envolveu em Atividade Proibida (definida na cláusula 15.6 abaixo) – nesse caso, podemos reter total ou parcialmente o saldo da Conta e/ou anular ou recuperar depósitos, pagamentos, promoções e/ou ganhos obtidos por meio dessas atividades.
15.5 Se encerrarmos sua Conta com base na cláusula 15.2 acima ou nas cláusulas 15.7 e 15.9 abaixo, quaisquer transações pendentes serão anuladas. Se encerrarmos sua Conta por qualquer outro motivo, com aviso prévio, (consulte a cláusula 15.1 acima), quaisquer apostas em aberto permanecerão válidas, e os ganhos dessas apostas serão pagos após a conclusão da aposta, sujeito ao nosso direito de anular ganhos ou reter pagamentos em determinadas circunstâncias.
Atividades Proibidas
15.6 Você só pode usar o Site, incluindo sua Conta, para fins legais de jogos de azar, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. Você não pode realizar (ou tentar realizar) nenhuma das atividades listadas abaixo, sendo cada uma delas considerada uma “Atividade Proibida”:
15.6.1 se o nome cadastrado em sua Conta não corresponder ao seu nome verdadeiro e legal ou ao nome da conta bancária/cartão utilizado para depósitos ou saques;
a) se você tiver aberto de forma deliberada ou fraudulenta e estiver utilizando uma ou mais Contas Duplicadas;
b) se você entrar em falência;
c) se, a nosso critério razoável, você parecer estar realizando depósitos e saques sem atividade genuína de apostas ou jogos proporcionais;
d) se você estiver localizado fora do Reino Unido, incluindo casos em que estiver usando uma VPN para mascarar sua localização;
e) se você usar o Site para qualquer finalidade inadequada ou publicar conteúdo em chats ou outras áreas interativas que seja, ou possa ser considerado, difamatório, abusivo, obsceno, ilegal, racista, sexista, politicamente sensível ou discriminatório, ou que possa causar ofensa. Isso inclui nomes de usuário ou apelidos utilizados na Conta que se enquadrem nessas categorias;
f) se você comprometer a segurança do Site, introduzindo vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro material malicioso ou tentar acessar indevidamente servidores, bancos de dados ou qualquer sistema relacionado ao Site;
g) se recebermos uma notificação de “chargeback”, “contestação”, “reversão” e/ou “estorno” de um método de depósito utilizado na sua Conta, ou se seus depósitos não forem honrados pelo seu banco por qualquer motivo;
h) se você permitir, intencionalmente ou não, que outra pessoa utilize sua Conta;
i) se você utilizar em sua Conta um método de pagamento roubado, clonado ou não autorizado;
j) se você utilizar em sua Conta dinheiro ou métodos de pagamento e depósito obtidos de forma criminosa, ilegal ou provenientes de crime ou financiamento ao terrorismo;
k) se você usar o Site para fins que não sejam estritamente pessoais e recreativos;
l) se você explorar uma falha, brecha, anomalia de preços ou erro (incluindo erro de design) em nosso software ou no software de terceiros no Site, seja por meio de arbitragem ou qualquer outro método;
15.6.2 se você utilizar sua Conta de forma fraudulenta, desonesta ou ilegal, incluindo, entre outros, conspirar com outras pessoas para obter uma vantagem injusta (inclusive em relação a benefícios promocionais);
m) se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você participou de colusão ou trapaça de qualquer tipo;
n) se você fornecer informações ou documentos falsos, incorretos, incompletos ou enganosos ao registrar uma Conta ou a qualquer momento posteriormente (incluindo se fornecer documentos que, a nosso critério razoável, sejam considerados falsificados). Exceto nos casos em que informações incorretas ou enganosas forem fornecidas para tentar passar nas Verificações de Idade, situação que será tratada conforme descrito na cláusula 7.8;
o) se você empregar ou utilizar qualquer sistema (incluindo hacking e/ou o uso de máquinas, computadores, softwares ou outros sistemas automatizados, como bots) com a intenção de burlar ou explorar nossos sistemas de apostas ou jogos;
p) se você estiver proibido de realizar transações no Site por qualquer cláusula do seu contrato de trabalho, pelos Termos de Uso ou por uma regra de um órgão regulador ou profissional do qual você seja membro;
q) se você fizer uma aposta em um evento no qual você é participante ou pode influenciar o resultado;
r) se identificarmos padrões suspeito em suas apostas, que nos levem a acreditar razoavelmente que você está envolvido em arbitragem, exploração de erros de precificação, latência ou participação em atividades coordenadas em grupo;
s) se você abusar, assediar ou ameaçar nossos funcionários ou fizer (ou ameaçar fazer) declarações falsas ou difamatórias sobre qualquer empresa do Entain Group e/ou sobre seus funcionários ou diretores;
t) se você violar qualquer obrigação de confidencialidade que tenha para com qualquer empresa do Entain Group, seja essa obrigação decorrente dos Termos de Uso (incluindo a cláusula 25.6 abaixo) ou de qualquer outro compromisso;
u) se você se envolver ou tentar se envolver em atividades conhecidas como “site scraping” no Site, incluindo o uso ou tentativa de uso de bots, softwares ou outras tecnologias para extrair conteúdo e/ou dados do Site; ou
v) se você abusar de qualquer uma de nossas Promoções ou violar os Termos Promocionais;
w) se você se envolver em “chip dumping” ou em conluio em jogos de poker; ou
x) se você descumprir os Termos de Uso de qualquer outra forma.
15.7 Podemos, periodicamente, restringir, suspender ou encerrar Contas por razões legais ou regulatórias, incluindo situações em que somos obrigados por uma autoridade competente ou pelos termos de nossa licença. Isso pode afetar sua capacidade de utilizar sua Conta.
15.8 Ao ter sua Conta encerrada conforme descrito acima, você reconhece que seus direitos de uso do Site cessam imediatamente.
15.9 Se encerrarmos sua Conta por envolvimento em Atividade Proibida: (a) poderemos revisar sua atividade em outras Marcas e informar as demais empresas do Entain Group, e (b) outras empresas do Entain Group poderão encerrar suas Contas com elas. Da mesma forma, se qualquer outra empresa do Entain Group nos informar que sua Conta com ela foi encerrada devido ao seu envolvimento em qualquer Atividade Proibida, essa atividade será considerada uma Atividade Proibida para os fins destes Termos Gerais. Nessa situação, teremos o direito de encerrar sua Conta conosco, bem como qualquer outra Conta relacionada dentro do Entain Group.
16. Informações que Coletamos sobre Você
16.1 É sua responsabilidade garantir que os dados da sua Conta e suas informações pessoais estejam sempre atualizados.
16.2 Processamos suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade, que contém detalhes sobre os tipos de informações que coletamos e como utilizamos esses dados.
16.3 Conforme estabelecido na cláusula 15.6 (p) acima, o uso de bots e programas similares é considerado uma Atividade Proibida, pois entendemos que seu uso prejudica outros jogadores. Para garantir um ambiente de jogo justo e livre de trapaças, nosso software pode realizar as seguintes verificações para detectar programas automatizados ilícitos: (i) analisar a lista de aplicativos ativos enquanto você utiliza o Site; (ii) verificar os processos em execução no seu dispositivo durante o uso do Site; e (iii) examinar os arquivos nas pastas do nosso software para garantir que apenas versões legítimas estejam sendo utilizadas. Se alguma dessas verificações identificar um aplicativo ou processo suspeito, nosso software poderá analisar os arquivos associados a esse programa e criar um perfil digital (composite mesh) que caracterize esses arquivos. Esse perfil será então comparado com nossa base de dados de programas automatizados ilícitos conhecidos. Nosso software não acessa aleatoriamente grandes áreas do seu disco rígido, dispositivos ou arquivos. Além disso, ele não transmite nenhuma informação para nós ou terceiros, exceto os dados necessários para identificar o uso de programas ilegais. Também garantimos que nosso software não altera arquivos ou informações no seu computador e não interfere no funcionamento de outros aplicativos. Você pode parar de usar nosso software a qualquer momento, desinstalando-o do seu dispositivo. O processamento dessas informações ocorre com base em nosso interesse legítimo de oferecer uma plataforma de jogos segura e justa para todos os usuários.
17. Erros, Interrupções e Mau Funcionamento
17.1 Esforçamo-nos para oferecer uma plataforma de apostas e jogos de alta qualidade, mas não podemos garantir que o Site funcionará corretamente o tempo todo. Diversos tipos de erros e falhas podem ocorrer – sejam técnicos, humanos ou de outra natureza – e você entende e concorda que só podemos disponibilizar o Site conforme ele estiver operacional no momento do uso. Lembre-se de que, sempre que nos referimos ao “Site” nestes Termos Gerais, estamos falando de todos os sites, aplicativos e produtos e serviços de apostas oferecidos sob a Marca PartyPoker.
17.2 Nesta cláusula 17, explicamos quais problemas podem ocorrer e quais são nossos direitos nesses casos.
17.3 A seguir, definimos alguns termos importantes para melhor compreensão desta cláusula:
“Mau Funcionamento”: ocorre quando um processo automatizado deixa de operar conforme projetado ou pretendido. Isso pode acontecer, por exemplo, quando um software apresenta um desvio em relação às especificações ou parâmetros para os quais foi desenvolvido, ou quando dois sistemas não se comunicam corretamente, gerando um resultado diferente do esperado. Esses problemas podem não ser imediatamente perceptíveis para nós ou para você e podem ser identificados apenas posteriormente, ao analisarmos instruções de liquidação de apostas, resultados de jogos, ganhos ou solicitações de saque.
“Erro”: refere-se a falhas que não são exclusivamente técnicas, como:
- a publicação equivocada de probabilidades incorretas;
- a oferta de preços ou condições erradas para participação em uma promoção ou oportunidade de aposta;
- a exibição incorreta de um valor de Encerrar Aposta (Cash Out) ou do preço associado a essa funcionalidade (consulte a cláusula 10).
17.4 um jogo ou funcionalidade exibindo um resultado incorreto, como um resultado errado, um pagamento incorreto, um ganho indevido de bônus/jackpot, um erro gráfico que afete os símbolos, caracteres, números, recursos de bônus, rodas, rolos, velocidade e/ou qualquer outra característica de um jogo; ou
- uma falha, temporária ou não, que cause uma discrepância no desempenho de qualquer produto disponível no Site em relação ao esperado.
Erros podem ocorrer devido a falhas humanas, administrativas, operacionais ou sistêmicas, bem como a uma combinação desses fatores (frequentemente chamados de “erros evidentes”). Por exemplo, uma aposta pode ser oferecida erroneamente com um preço desalinhado ao mercado, ou uma promoção planejada para oferecer um retorno de £5 pode, por engano, anunciar um retorno de £50, ou ainda, as tabelas de pagamento exibidas para um produto podem, por erro, não refletir a verdadeira configuração de pagamento.
Uma “Interrupção” refere-se a uma falha em uma transação de jogo por qualquer motivo, como: uma interrupção causada por falha na internet ou na conectividade, latência excessiva nas comunicações ou falha técnica decorrente de um desastre ou evento imprevisto.
Se qualquer uma das situações acima ocorrer, tomaremos as providências descritas abaixo. É essencial que você compreenda e concorde com as disposições a seguir antes de utilizar o Site, conforme destacado na seção “Informações Importantes” no início destes Termos Gerais:
Mau Funcionamento
17.5 Se qualquer Mau Funcionamento for ou se tornar evidente para você, ou se suspeitar que um Mau Funcionamento pode estar ocorrendo, você concorda em cessar imediatamente o uso do(s) respectivo(s) recurso(s) do Site e em reportá-lo imediatamente à nossa Equipe de Suporte ao Cliente. Se, como resultado de um Mau Funcionamento, sua Conta for creditada com ganhos que você não teria recebido se não fosse por esse Mau Funcionamento, anularemos a transação relevante e reteremos quaisquer ganhos decorrentes. Isso se aplica mesmo que o produto de jogo em questão pudesse ter gerado a mesma quantia ou um valor semelhante sem a interferência do Mau Funcionamento, e independentemente de o Mau Funcionamento ter sido ou não perceptível para você ou para nós. Se já tiver sacado esses ganhos, você concorda em devolvê-los assim que solicitarmos.
Erros
17.6 No caso de um Erro, aplicam-se as mesmas regras estabelecidas acima para Mau Funcionamento.
17.7 Se qualquer Erro for ou se tornar evidente, ou se suspeitar que um Erro pode estar ocorrendo, você concorda em cessar imediatamente o uso do(s) respectivo(s) recurso(s) do Site e em reportá-lo imediatamente à nossa Equipe de Suporte ao Cliente.
Interrupções
17.8 Nossa prioridade é garantir que tratemos as Interrupções de maneira justa e que não prejudiquem sistematicamente nossos clientes. Interrupções podem ocorrer em relação a transmissões ao vivo e também resultar na indisponibilidade da opção de Encerrar Aposta (quando disponível). Se uma Interrupção for causada por falhas na Plataforma, suspenderemos os mercados de apostas.
17.9 Qualquer resultado, placar ao vivo, horário ou outra informação sobre eventos em andamento exibida em nosso Site tem apenas caráter informativo, e não assumimos responsabilidade caso esses dados sejam exibidos incorretamente ou estejam desatualizados em relação ao evento real. Empreendemos todos os esforços para garantir que essas informações sejam precisas e atualizadas. No entanto, se você pretende fazer uma aposta com base em informações de um evento ao vivo exibidas em nosso Site, recomendamos que verifique esses dados em outras fontes oficiais antes de concluir sua aposta.
17.10 Em relação aos jogos:
a) se uma Interrupção ocorrer após recebermos a notificação da sua aposta e você não puder mais influenciar o resultado do evento ou do jogo, o resultado registrado permanecerá válido;
b) se uma Interrupção em um evento de estágio único com um único participante ocorrer antes de um resultado ser registrado em nosso servidor, quaisquer valores deduzidos serão devolvidos à sua Conta;
c) para jogos que envolvem múltiplos estágios ou pontos de decisão, tomaremos todas as medidas razoáveis para restaurar o jogo ao seu último estado conhecido antes da Interrupção, permitindo que você conclua a partida. Se o resultado for determinado automaticamente, o resultado registrado em nosso servidor será mantido;
d) para jogos com diversos participantes (com chances iguais ou não), lidaremos com esses casos de maneira que considerarmos mais justa (atuando de forma razoável), analisando cada situação individualmente; e
e) para jogos com Jackpots Progressivos, os valores dos Jackpots Progressivos serão restaurados ao estado anterior à falha, na medida em que isso estiver sob nosso controle e não sob controle do provedor do jogo.
17.11 Se houver um Erro, Mau Funcionamento ou Interrupção, o saldo da sua Conta será revertido para a última posição registrada em nossos servidores imediatamente antes do referido Erro, Mau Funcionamento ou Interrupção ou, caso um resultado já tenha sido registrado em nossos servidores, esse resultado será mantido como válido.
17.12 Ao realizar novas apostas ou participações no nosso Site, você aceita os resultados de qualquer transação anterior. Assim, a nosso critério, os resultados das transações anteriores não estarão mais sujeitos a contestações, e nenhum reembolso ou outro ajuste será concedido. Se você acreditar que o resultado de qualquer jogo foi injusto ou incorreto, entre em contato conosco imediatamente para relatar o ocorrido.
18. Promoções
18.1 Podemos oferecer determinadas Promoções periodicamente.
18.2 Todas as Promoções estão sujeitas a estes Termos de Uso, que, conforme explicado na cláusula 1.2 acima, incluem os Termos Promocionais.
18.3 Nem todas as Promoções estarão disponíveis para todos os clientes. Também podemos impedir a participação em novas Promoções e/ou a conclusão de Promoções por razões regulatórias, incluindo aquelas relacionadas ao jogo responsável.
19. Direitos de Propriedade Intelectual
19.1 Você reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Site, seus conteúdos (incluindo qualquer software) e o conteúdo publicado nele permanecerão sempre de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Esses direitos de propriedade intelectual incluem, entre outros, direitos autorais, marcas registradas, software subjacente, design, gráficos, layout, aparência e estrutura do Site, direitos sobre bancos de dados, direitos de design, nomes de domínio e direitos de fundo de comércio e/ou de ação por concorrência desleal. Você só pode usar esse material e conteúdo conforme expressamente autorizado por nós ou por nossos licenciadores.
19.2 Você reconhece e concorda que o material e o conteúdo disponibilizados no Site destinam-se exclusivamente ao seu uso pessoal e não comercial, sendo permitida a realização de downloads apenas para esse fim. Qualquer outro uso desse material e conteúdo é estritamente proibido. Você concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente, modificar ou criar trabalhos derivados desse material e conteúdo, nem auxiliar ou permitir que terceiros o façam.
20. Downloads
20.1 Para utilizar determinados produtos e serviços de apostas oferecidos por meio do Site, pode ser necessário baixar um software, que será licenciado a você (ou sublicenciado, caso o software seja de propriedade de terceiros). Os termos para download e uso desse software serão disponibilizados no momento do download e deverão ser aceitos por você antes de utilizá-lo.
20.2 O download pode envolver a instalação de arquivos e softwares no disco rígido do seu computador. Durante o processo de download e instalação, poderão ser sugeridos locais convenientes para armazenar o software, mas é sua responsabilidade armazená-lo corretamente, de acordo com a configuração e estrutura do seu computador. Não nos responsabilizamos pelo armazenamento inadequado do software em arquivos ou pastas que possam interferir na inicialização, no funcionamento ou na execução de softwares de terceiros no seu computador.
20.3 Você não deve:
20.3.1 interferir, modificar ou realizar engenharia reversa em qualquer software fornecido por nós e/ou por terceiros, exceto nos casos permitidos por lei; ou
20.3.2 copiar ou utilizar qualquer software sem o nosso consentimento por escrito ou sem o consentimento por escrito do fornecedor do software de terceiros.
21. Links a partir do nosso Site
21.1 Caso nosso Site contenha links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, esses links são disponibilizados apenas para sua informação. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não nos responsabilizamos por eles, nem por qualquer perda ou dano que possa resultar do seu uso ou do uso que esses sites possam fazer de qualquer informação adquirida sobre você (incluindo dados pessoais).
21.2 A inclusão de um link em nosso Site não constitui um endosso por nossa parte quanto ao uso desse link, à empresa ou organização por trás dele, nem ao conteúdo do site acessado por meio desse link.
22. Envio de Conteúdo para o nosso Site
22.1 Alguns dos produtos e serviços de apostas disponíveis em nosso Site permitem que você utilize seu próprio conteúdo em conjunto com nossos produtos e serviços online (“Conteúdo do Usuário”). Você mantém a propriedade do seu Conteúdo do Usuário. No entanto, você entende e concorda que é o único responsável por esse conteúdo. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário e renunciamos expressamente qualquer responsabilidade relacionada a ele.
22.2 Ao utilizar Conteúdo do Usuário em conjunto com nosso Site, você declara e garante que:
22.2.1 o Conteúdo do Usuário é uma criação original sua ou você tem o consentimento expresso do proprietário desse conteúdo para utilizá-lo dessa forma;
22.2.2 o Conteúdo do Usuário não infringe direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade de terceiros em nenhuma parte do mundo;
22.2.3 o Conteúdo do Usuário não contém material ou declarações difamatórias, ofensivas, indecentes, inadequadas ou depreciativas;
22.2.4 o Conteúdo do Usuário não contém vírus de computador, cavalos de Troia ou qualquer outro tipo de código malicioso que possa desativar, interromper, danificar ou prejudicar nosso Site, software, dados ou hardware de nossa propriedade ou operação; e
22.2.5 o Conteúdo do Usuário está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis de proteção de dados e privacidade.
22.3 Qualquer Conteúdo do Usuário enviado ao Site será considerado não confidencial e, ao enviá-lo, você nos concede, bem como a nossos sublicenciados, o direito de usar, copiar, distribuir e divulgar esse conteúdo a terceiros para qualquer finalidade. Ao enviar Conteúdo do Usuário para nosso Site, você automaticamente nos concede uma licença para utilizá-lo e sublicenciá-lo conforme julgarmos apropriado, inclusive para fins comerciais, promocionais (de forma anonimizada) ou para o aprimoramento de nossos serviços.
23. Limitação de Responsabilidade
23.1 Nada nestes Termos de Uso limita ou exclui, ou pretende limitar ou excluir, nossa responsabilidade por:
23.1.1 danos pessoais ou morte causados por nossa negligência ou pela negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados;
23.1.2 fraude ou declaração fraudulenta;
23.1.3 qualquer violação de nossos deveres legais em relação aos seus direitos como consumidor; ou
23.1.4 qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.
23.2 Respeitando sempre o disposto na cláusula 23.1 acima, não nos responsabilizamos perante você ou terceiros por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) do Site e/ou de qualquer um dos produtos ou serviços oferecidos por meio dele, incluindo quando tais danos ou perdas estiverem relacionados a:
23.2.1 danos ou perdas que não eram previsíveis para você e para nós no momento em que você aceitou os Termos de Uso pela primeira vez (danos ou perdas são “previsíveis” se for óbvio que acontecerão ou se, no momento da aceitação dos Termos de Uso, você e nós sabíamos que poderiam ocorrer);
23.2.2 qualquer Erro, Interrupção ou Mau Funcionamento;
23.2.3 caso você viole os Termos de Uso, incluindo qualquer envolvimento em Atividade Proibida;
23.2.4 danos ao seu equipamento ou perda/corrupção de dados resultantes do uso do Site, exceto nos casos em que forneçamos conteúdo digital defeituoso que cause danos ao seu dispositivo ou a outros conteúdos digitais de sua propriedade devido à nossa falha em agir com o devido cuidado e habilidade, situação em que repararemos o dano ou pagaremos uma indenização;
23.2.5 encerramento, restrição, limitação ou suspensão da sua Conta, ou qualquer outra ação tomada por nós de acordo com estes Termos de Uso;
23.2.6 perda de conteúdo ou material carregado ou transmitido por você através do Site, ou qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Site;
23.2.7 qualquer violação ou não cumprimento dos Termos de Uso por nossa parte caso isso ocorra devido a fatores fora do nosso controle razoável, incluindo catástrofes naturais, falhas na internet, falhas em equipamentos de informática ou telecomunicações, falhas no fornecimento de energia elétrica, incêndios, explosões, guerras, enchentes, disputas trabalhistas, sabotagem, condições climáticas extremas, pandemias ou atos de governos locais, centrais ou outras autoridades competentes.
23.3 Respeitando sempre o disposto na cláusula 23.1 acima:
23.3.1 salvo no que diz respeito a ganhos devidos a você conforme estes Termos de Uso, nossa responsabilidade máxima perante você será limitada a:
a) o valor da aposta relevante à qual se refere a responsabilidade em questão; e/ou
b) caso tenhamos perdido valores que você tenha depositado em sua Conta, o reembolso desse mesmo valor para sua Conta;
23.3.2 não garantimos que o Site estará disponível de forma ininterrupta ou que estará livre de bugs, vírus, Erros, Interrupções ou Maus Funcionamentos; e
23.3.3 o Site é disponibilizado “como está” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia específica de que atenderá às suas expectativas ou requisitos.
23.4 Conforme destacado na seção “Informações Importantes” no início destes Termos Gerais, não seremos responsáveis perante você nos Termos de Uso, nem temos um dever legal de cuidado em relação ao cumprimento ou descumprimento de eventuais obrigações regulatórias às quais possamos estar sujeitos de tempos em tempos, incluindo aquelas relacionadas a jogo responsável ou responsabilidade social.
24. Sua Responsabilidade para Conosco
24.1 Se você estiver envolvido em qualquer Atividade Proibida, poderemos tomar medidas adicionais contra você, incluindo a comunicação às autoridades competentes, conforme necessário.
24.2 Você concorda em nos indenizar, sempre que solicitado, por quaisquer reivindicações, responsabilidades, despesas, custos, encargos ou prejuízos sofridos por nós e/ou por qualquer outra empresa do Entain Group em decorrência de Atividades Proibidas praticadas por você.
24.3 Temos o direito de recuperar quaisquer valores devidos por você, deduzindo o montante correspondente do seu saldo ou de ganhos futuros ou depósitos creditados em sua(s) Conta(s). Também poderemos instruir agências de cobrança terceirizadas para cobrar qualquer débito que você tenha conosco. Isso pode impactar negativamente sua pontuação de crédito e nos obrigará a compartilhar suas informações pessoais (incluindo sua identidade) com as agências apropriadas e a relatar qualquer atividade criminosa ou suspeita às autoridades competentes.
25. Contestações e Reclamações
25.1 Nesta cláusula, qualquer questionamento relacionado à condução geral das atividades licenciadas, que não envolva a liquidação da transação em si, será tratado como uma solicitação dentro do procedimento interno de reclamações até que haja um encaminhamento para a Equipe de Reclamações da PartyPoker. A partir desse momento, o caso será classificado como uma “Reclamação”. A resposta da Equipe de Reclamações da PartyPoker, quando a questão for encaminhada, representará a etapa final desse procedimento.
25.2 Quando o questionamento envolver a liquidação de uma transação de aposta ou jogo, ele será considerado uma “Contestação” nos seguintes casos:
25.2.1 se não for resolvido nas primeiras duas etapas do procedimento de reclamações e for encaminhado para a Equipe de Reclamações da PartyPoker;
25.2.2 se, após a resposta da Equipe de Reclamações da PartyPoker, o reclamante continuar insatisfeito e decidir encaminhar a questão a um órgão externo competente para arbitragem.
25.3 Procedimento de Reclamações:
25.3.1 Etapa 1: seu questionamento será analisado e investigado pela Equipe de Atendimento ao Cliente. Um de nossos atendentes (o “Agente”) responderá à solicitação, registrando todas as chamadas/mensagens e tomando as devidas anotações.
25.3.2 Etapa 2: se sua solicitação não for resolvida na Etapa 1, o caso será encaminhado ao Gerente da Equipe/Linha do Agente. O Gerente revisará a questão e comunicará sua decisão.
25.3.3 Etapa 3: se você não estiver satisfeito com a resposta da Etapa 2, poderá solicitar o encaminhamento do caso para a Equipe de Reclamações da PartyPoker, enviando um e-mail para complaints@partypoker.com. Nesse momento, sua solicitação será registrada como uma “Reclamação” ou, caso envolva a liquidação de uma aposta ou jogo, como uma “Contestação”.
25.4 Política de Resolução de Reclamações e Contestações:
25.4.1 Após o recebimento do encaminhamento da solicitação, a Equipe de Reclamações da PartyPoker realizará as investigações adicionais necessárias e fornecerá uma resposta. A resposta da equipe da PartyPoker representará a etapa final do procedimento interno de Reclamações e Contestações.
25.4.2 Se, após essa resposta, você continuar insatisfeito com relação a uma Contestação, poderá encaminhar a questão para um provedor externo de Resolução Alternativa de Contestações aprovado. Consulte as informações abaixo para mais detalhes.
25.5 Todas as chamadas telefônicas e comunicações por e-mail com você e qualquer outra pessoa podem ser gravadas. Se houver qualquer contestação sobre o conteúdo dessas comunicações, iremos consultar os registros, que serão fundamentais no nosso processo de tomada de decisão, a menos que seja apresentada uma prova adicional.
25.6 Todas as discussões entre você e nós relacionadas a uma Reclamação ou Contestação – incluindo detalhes sobre o caso, eventuais questionamentos e toda a comunicação com o serviço de atendimento ao cliente durante o processo de resolução – são confidenciais e visam buscar uma solução amigável para a disputa. Você concorda em não divulgar a existência ou o conteúdo de tais discussões a terceiros, incluindo à imprensa, redes sociais, fóruns ou salas de bate-papo, exceto para seus assessores, como advogados, consultores financeiros, profissionais de saúde e seguradoras, para órgãos reguladores ou autoridades policiais competentes, para o Independent Betting Adjudication Service (“IBAS”) ou outros serviços de resolução de contestações, ou quando exigido ou permitido por lei.
25.7 Se houver divulgação não autorizada de informações confidenciais, o processo de resolução será suspenso. Nessas circunstâncias, também poderemos congelar e, potencialmente, encerrar sua Conta.
25.8 Se você for um jogador registrado no Reino Unido com a PartyPoker no momento do envio da sua Reclamação: (i) você deverá receber uma confirmação de recebimento da sua Reclamação dentro de 24 horas a partir do momento em que a recebermos, conforme estabelecido acima. A posição final será comunicada por e-mail em até oito semanas a partir da data de recebimento, salvo se você não responder ao processo de contestação dentro de um prazo adequado. Caso seja necessária alguma informação adicional sua, esse prazo será pausado até que você forneça os dados solicitados, momento em que o processo retomará de onde parou; e (ii) Nosso processo de contestação será encerrado se sua Contestação permanecer sem solução após oito semanas (descontando eventuais pausas para envio de informações) ou se chegarmos a um impasse antes desse prazo. Nesse caso, enviaremos um e-mail de resposta final sobre o assunto.
25.9 Para clientes no Reino Unido:
25.9.1 Você pode encaminhar a questão externamente para o IBAS.
25.9.2 O IBAS atua como um árbitro imparcial em contestações entre operadores de apostas e jogos de azar e seus clientes, após a conclusão do processo interno de contestação do operador e quando não houver acordo entre as partes.
25.9.3 O painel de especialistas do IBAS analisa os casos com base em seu conhecimento especializado e nos Termos de Uso, mas não julga questões jurídicas complexas. Além de oferecer um processo eficaz de resolução de contestações, o IBAS também verifica se cumprimos os padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes e os próprios Termos e Condições de Registro do IBAS. Você pode entrar em contato com o IBAS pelo site www.ibas-uk.com, pelo telefone +44 (0)207 347 5883 ou por correio no endereço IBAS, PO Box 62639, London EC3P 3AS. Você pode encaminhar uma contestação ao IBAS a qualquer momento após a conclusão da nossa análise, desde que isso ocorra dentro de um prazo de 12 (doze) meses a partir da data em que a contestação surgiu.
25.10 Para clientes fora do Reino Unido: caso você não esteja satisfeito com o resultado da análise da sua solicitação, poderá recorrer ao Gibraltar Gambling Commissioner. Para mais informações sobre como entrar em contato, acesse o site: https://www.gibraltar.gov.gi/finance-gaming-and-regulations/remote-gambling.
26. Conformidade com as Leis
26.1 Os produtos de apostas disponíveis no Site devem ser utilizados apenas para fins legais e de maneira lícita. Você concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis ao uso do Site e às apostas realizadas por meio dele.
26.2 A disponibilidade do Site fora do Reino Unido não deve ser interpretada como uma oferta, solicitação ou convite para o uso de serviços de apostas, jogos ou qualquer outro serviço em jurisdições onde tais atividades sejam proibidas por lei. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer perdas que você possa sofrer nem por qualquer violação de leis estaduais ou nacionais decorrente do uso do Site fora do Reino Unido.
27. Outros Termos Importantes
Autonomia das cláusulas
27.1 Se qualquer termo, condição ou disposição dos Termos de Uso for considerado inválido, ilegal ou inexequível por uma autoridade competente, essa parte será desvinculada, sem afetar a validade das demais disposições, que permanecerão em vigor até o limite máximo permitido por lei.
Renúncia
27.2 A omissão ou atraso na aplicação de qualquer direito previsto nos Termos de Uso por nossa parte não será interpretado como uma renúncia a esse direito. Da mesma forma, o exercício parcial ou único de qualquer direito não impedirá seu exercício posterior nem o exercício de outros direitos.
Ausência de Parceria, Agenciamento etc.
27.3 Nada nos Termos de Uso deve ser interpretado como a criação de qualquer relação de agenciamento, parceria ou qualquer outro tipo de empreendimento conjunto entre você e nós.
Cessão, Transferência etc.
27.4 Você não pode ceder, transferir, onerar ou de qualquer forma dispor de seus direitos e/ou obrigações nos Termos de Uso sem nossa autorização prévia por escrito. Podemos, a nosso critério, ceder, transferir, onerar ou dispor de nossos direitos nos Termos de Uso, desde que isso não prejudique seus direitos ou que seja feito com o seu consentimento. Sem limitar o disposto acima, podemos transferir nossos direitos ou obrigações para outra empresa do Entain Group ou para qualquer outra entidade jurídica, inclusive em caso de reestruturação ou venda de nosso negócio. Você concorda que podemos fazê-lo, desde que, ao notificá-lo sobre a data da transferência, seus direitos previstos nos Termos de Uso passem a ser exercidos contra a nova entidade jurídica.
Direitos de Terceiros
27.5 Salvo disposição expressa em contrário, nada nos Termos de Uso cria ou concede quaisquer direitos ou benefícios a terceiros, seja nos termos do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 ou de qualquer outra forma, além daqueles concedidos a você e a nós.
Legislação Aplicável e Jurisdição
27.6 Os Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, e tanto você quanto nós concordamos em submeter qualquer disputa relacionada a esses Termos à jurisdição não exclusiva dos tribunais dessa região. No entanto, essa escolha de lei e jurisdição não afetará seus direitos às proteções obrigatórias do consumidor no seu país de residência, caso sejam diferentes.
Acordo Integral
27.7 Os Termos de Uso, juntamente com qualquer documento expressamente citado neles e quaisquer diretrizes ou regras publicadas no Site, representam o acordo integral entre você e nós em relação ao assunto tratado nos Termos de Uso, substituindo qualquer acordo, entendimento ou arranjo anterior, seja ele verbal ou escrito.